Processo 0814676-08.2022.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0814676-08.2022.8.10.0029 Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravada: Cláudia Medeiros Rodrigues Advogado: Jorge Carlos Sousa Araújo (OAB/MA 14.851) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. TEMA 191/STF. PRESCRIÇÃ
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