Processo 0814679-03.2017.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0814679-03.2017.8.10.0040 APELANTE: OSMAR LAGES TIBÚRCIO ADVOGADO: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) APELADO: WORK CENTER PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA – ME ADVOGADO: Alessandro de Sousa Lima (OAB/MA 13.243) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dan
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