Processo 0814681-88.2018.8.20.5106
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0814681-88.2018.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Espólio de Lúcio José da Silveira, nos autos da Execução Fiscal nº 0814681-88.2018.8.20.5106, promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de nºs 000004.161013-00, 000063.181213-00 e 000110.241013-00,
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