Processo 0814685-74.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814685-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria do Socorro Uchôa Ricardo e outros - Agravada: Karine Maria Ricardo de Carvalho e outros - Agravada: Clarissa Ricardo Leal Nunes - Agravado: Gustavo Piech Ricardo - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARTILHADO E NÃO TRANSFERIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ABUSO DO EXPEDIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO COM PARTILHA JÁ HOMOLOGADA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA CURATELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO DO INVENTÁRIO MANTÉM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BEM JÁ PARTILHADO, MAS AINDA NÃO TRANSFERIDO REGISTRALMENTE AO NOME DO HERDEIRO, E SE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, É ADEQUADA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A PARTILHA, CESSAM AS REGRAS SUCESSÓRIAS E PASSAM A VIGORAR AS NORMAS CIVIS GERAIS; CONTUDO, ENQUANTO O BEM PARTILHADO NÃO FOR TRANSMITIDO REGISTRALMENTE, O HERDEIRO NÃO DETÉM A PROPRIEDADE FORMAL APTA A AUTORIZAR ATOS DE DISPOSIÇÃO SEM CHANCELA JUDICIAL. 3.1. NESSE INTERREGNO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E O REGISTRO, REMANESCE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA AUTORIZAR ALIENAÇÕES, DADO QUE OS BENS SEGUEM REGISTRADOS EM NOME DO FALECIDO E, POR CONSEGUINTE, DE SEU ESPÓLIO.4. A COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO, CONTUDO, DEVE SER INTERPRETADA CUM GRANO SALIS, A FIM DE NÃO INCENTIVAR A PERPETUAÇÃO DO ESTADO TRANSITÓRIO E DESESTIMULAR A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL PELOS HERDEIROS. 4.1. QUANDO A DISPOSIÇÃO PRETENDIDA NÃO SE MOSTRA URGENTE OU QUANDO OS HERDEIROS SE HABITUAM A ALIENAR BENS DIRETAMENTE DO ESPÓLIO SEM PROMOVER AS TRANSFERÊNCIAS CABÍVEIS, CABE AO JUÍZO REJEITAR O PLEITO, IMPELINDO AS PARTES AO CORRETO TRÂMITE.5. NO CASO, A PARTILHA FOI HOMOLOGADA HÁ CINCO ANOS E A PRESENTE CONSTITUI A QUARTA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO, EVIDENCIANDO O DESVIRTUAMENTO DAS ETAPAS NECESSÁRIAS AO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E TORNANDO INJUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO ESTADO TRANSITÓRIO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - José Adalberto Petean Júnior (OAB: 7830/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Luciano Sotero Rosas (OAB: 6769/AL) - Caroline Blanca Maciel Marinho (OAB: 8257/AL) - Flávia Cavalcante de Souza Leão (OAB: 8874/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB: 9584/AL) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB: 9955/AL) - Carlos Otávio Limongi França (OAB: 292519/SP) - Marina Taffarel Valadão (OAB: 274456/SP) - 319

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