Processo 0814686-60.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814686-60.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: RENILDE ALVES BRAGA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I – Os embargos de declaração são cabíveis
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