Processo 0814687-85.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814687-85.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOSÉ IGO CERQUEIRA FERREIRA IMPETRANTE: LISLY BORGES BARREIRA DO ROSÁRIO – DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº 0827569-76.2026.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, i
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