Processo 0814689-50.2024.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0814689-50.2024.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ APELANTE : RENAN LUIZ DE SOUZA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB RJ213161) APELADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ, SUSTENTANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA E PREJUÍZO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO. 3. SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDOS OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA Nº 1.264, QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA. 7. A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO DEPENDE DA DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA NO TEMA Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ESTÁ SUBMETIDA AO TEMA Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DEVE SER SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo nos autos da ação de danos morais c/c declaração de inexistência de débito ajuizada por RENAN LUIZ DE SOUZA PINHEIRO em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 2. O autor ajuizou a demanda alegando que consultou o site do SPC/SERASA e verificou a existência de inscrição em seu nome referente à dívida no valor de R$ 193,24, cobrada pela ré, com quem afirmou jamais ter mantido relação jurídica. Sustentou que tentou solucionar a questão por diversos canais de atendimento, sem êxito, pois a empresa teria se recusado a retirar o registro desabonador. Afirmou que a anotação reduziu seu score, dificultou a obtenção de crédito e ultrapassou o mero aborrecimento. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a…

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