Processo 0814690-81.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Licenciamento de Veículo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0814690-81.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: VERISSIMO PEREIRA NOBREGA NETO IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. ISENÇÃO DO IPVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO
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