Processo 0814692-66.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814692-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Norma Campelo Suely e outro - Agravado: José Nilson dos Santos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814692-66.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Norma Campelo Suely, Marcio José Rodrigues Campelo e como parte recorrida José Nilson dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante e, assim, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS EM AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. OS AGRAVANTES ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO, O QUE TERIA INVIABILIZADO O EXERCÍCIO DA DEFESA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA REVELIA E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA À PESSOA NATURAL QUE DECLARA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.A REVELIA SE CONFIGURA COM A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 344 DO CPC, GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.O AFASTAMENTO DA REVELIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS.A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA E TINHA CIÊNCIA DO PRAZO PARA DEFESA, NÃO TENDO ADOTADO AS MEDIDAS DILIGENTES NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PROCESSO, COMO CONTATO TEMPESTIVO COM A UNIDADE JUDICIÁRIA.A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO PATRONO, INCLUSIVE SEM TENTATIVA EFETIVA DE SOLUÇÃO POR MEIOS ADEQUADOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO.INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INÉRCIA, MANTÉM-SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 3º E 4º, 335, I, E 344. . - Advs: Auricelio Alves de Souza Sobrinho (OAB: 17203/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - 319

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