Processo 0814695-40.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0814695-40.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando que a parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo B (id.7122685
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