Processo 0814700-84.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0814700-84.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: SÂMARA COSTA BRAÚNA (OAB/MA N° 6.267) PACIENTE: VILSON FRANCISCO RABELO JUÍZO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Sâmara Costa Braúna em favor de VILSON FRA
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