Processo 0814702-51.2021.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0814702-51.2021.4.05.8100 AGRAVANTE: MARIA DIOMAR DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA - CE46110-B AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339, 494 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
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