Processo 0814709-67.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0814709-67.2026.8.20.0000 Polo ativo ANDRE LIMA DA COSTA Advogado(s): ITALO HUGO LUCENA LOPES Polo passivo UJUDOCRIM Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n.º 0814709-67.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Ítalo Hugo Lucena Lopes Paciente: André Lima da Costa Aut. Coatora: Colegiado da UJUDOCRIM Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. P
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