Lindalva Tomas x Estado do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814710-86.2025.8.20.0000 RECORRENTE: LINDALVA TOMAS E OUTROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id.36025629) e extraordinário (Id. 36025630), interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O Acordão impugnado restou assim eme