Processo 0814712-41.2026.8.12.0001

Intimação acerca da decisão de fls. 24-26 e certidão de fls. 27-28, que designou data para a audiência pautada: ISSO POSTO, em antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência, arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 35% do salário mínimo vigente em favor da parte autora, incluindo 13º e férias, a ser pago até o dia 10 de cada mês, já desde a citação, através de depósito bancário indicado na inicial, ou, na falta desta, em juízo, sob pena de execução. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se em pauta para realização de audiência de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré, pessoalmente, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Observe a serventia que o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. Observe-se ainda, que deverá advertir às partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Atente-se que da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência. - Certifico que em atendimento ao r. despacho supra foi designada Sessão de mediação - 695 CPC - Videoconferência para o dia 28/07/2026 às 14:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, centro, Campo Grande-MS, telefone: 3317-8683/ 8574 ou 98478-2207 (com WhatsApp). Se as partes e/ou procuradores desejarem participar da mediação por videoconferência, deverão, na data e horário acima designados, acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da 3ª Vara de Família de Campo Grande Mediação e conciliação.

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