Processo 0814715-38.2024.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0814715-38.2024.8.10.0060 1º APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON (IPMT) - PROCURADORIA 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON - PROCURADORIA APELADO(A): FRANCISCA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - OAB PI10437-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA
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