Processo 0814721-83.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0814721-83.2025.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCIONOR SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ANDREIA SCHNAIDER GOERGEN (OAB/PA Nº 39049) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 34621503) interposto por FRANCIONOR SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 34557689) proferido pela
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