Processo 0814726-40.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814726-40.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES E OUTROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário e de recurso especial interpostos por MARIA DO SOCORRO GOMES e outros, com fundamento nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição

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