Processo 0814729-26.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814729-26.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MENIO AUGUSTO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: ANA CATARINA MEIRA CONOR DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR GUIMARÃES EMENTA: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação de descontos em folha. Indeferimento.
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