Processo 0814733-09.2021.8.15.0001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Infância e Juventude de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814733-09.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de saúde pública em favor de criança/adolescente para fornecimento de insumos em face do Município de Campina Grande/PB em fase de cumprimento de sentença. Na Decisão de ID n. 154427007 foi declara a incompetência deste Juízo e determinada a remessa dos autos aos Núcleos Estaduais de Cumpriemnto de Sentença Fazendár
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