Processo 0814735-05.2023.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal ..... PROCESSO Nº: 0814735-05.2023.8.20.5001 AUTOR: MPRN RÉU: B. D. P. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. B. D. P., já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática dos crimes previstos artigo 215-A, caput (praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia), com incidência do agravante do artigo 226, II (te
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