Processo 0814736-86.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo Regimental Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) - 0814736-86.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA LUCIA CARMO DO AMARAL SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA Nº 1.199 DO STF. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBIL
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