Processo 0814742-95.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814742-95.2026.8.15.0000 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA AGRAVANTE: ABART ENGENHARIA E EXECUCAO LTDA ADVOGADO: ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA - OAB/RN 9.952 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. Abart Engenharia e Execução Ltda interpôs Agravo de Instrumento com pedid
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