Processo 0814751-50.2023.8.14.0401

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu o apelado da imputação do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do CP, com fundamento no art.

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