Processo 0814755-91.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814755-91.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Consorcio Br - 101/al - Agravado: AL DA SILVA ALIMENTAÇÃO - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do Agravo Interno para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO BR 101 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; E (II) ESTABELECER SE EVENTUAL SUPERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA TEMPESTIVIDADE SERIA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO DESACERTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.4. AINDA QUE SE ADMITA, EM TESE, A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSISTE FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA SEU NÃO CONHECIMENTO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. 5. A NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL DECORRE DE SEU CONTEÚDO E DOS EFEITOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS, E NÃO DA DENOMINAÇÃO FORMAL ATRIBUÍDA PELO MAGISTRADO. 5.1. O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE LIMITA-SE A IMPULSIONAR O PROCEDIMENTO SEM RESOLVER QUESTÃO INCIDENTAL OU PRODUZIR GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO ÀS PARTES.6. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO APENAS RECEBEU O REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DO ART. 509, § 2º, DO CPC E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. 6.1. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NEM DECIDIU, DE FORMA EXPRESSA, CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. 6.2. AS QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, À CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERMANECEM SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.7. A EXECUTADA DISPÕE DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA SUSCITAR TAIS MATÉRIAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO CABÍVEL.8. A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DESSAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.9. O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS NÃO TORNA RECORRÍVEIS DESPACHOS DESPROVIDOS DE CARGA DECISÓRIA. 9.1. A IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE DECORRE DO ART. 1.001 DO CPC E PERMANECE APLICÁVEL ÀS FASES EXECUTIVAS E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 509, § 2º, 523, 932, III, 1.001, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E…

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