Processo 0814758-92.2023.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0814758-92.2023.8.10.0000 Agravante: Município de Pindaré Mirim Advogados: Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3.810) e Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Agravada: Wilma Araújo de Castro Advogado: Herbeth de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA
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