Processo 0814759-69.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814759-69.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA AMELIA SERRAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA JOANA AMELIA SERRÃO SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegando que é pessoa idosa, aposentada e que mantém conta corrente junto ao banco réu apenas para movimentações ocasionais de baixo volume. Afirmou que foi surpreendida ao verificar seus extratos bancários e constatar sucessivos lançamentos automáticos sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO 1”. Sustentou que tais cobranças, iniciadas em 15/01/2021, jamais foram autorizadas ou contratadas de forma expressa, violando as normas do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 3.774,10, correspondente ao dobro do indébito acumulado de R$ 1.887,05, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A petição inicial de ID 173521343 veio acompanhada de documentos, tais como comprovantes de residência, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração e extratos bancários correspondentes aos anos de 2021 a 2024. Por meio da decisão de ID 173606947, o juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação da instituição financeira ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos. A citação pessoal da instituição financeira foi regularmente efetivada por meio de domicílio eletrônico em 06/03/2026, conforme certidão de ID 174033404. Devidamente citado, o réu peticionou no ID 174401330 para requerer sua habilitação processual e a juntada de seus atos constitutivos. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação tempestiva no ID 176241029. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve tentativa de resolução ou pedido administrativo prévio antes do ajuizamento da ação. Alegou também a existência de conexão deste feito com as demandas de nº 0815550-38.2026.8.10.0001 e nº 0815111-27.2026.8.10.0001. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição trienal dos descontos com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou, alternativamente, a incidência da prescrição quinquenal nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a plena regularidade e legalidade da cobrança da cesta de serviços com base na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sustentando que os serviços contratados estiveram à disposição da cliente por longo período sem qualquer reclamação, o que configuraria aceitação tácita e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Argumentou pela aplicação do princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the…

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