Processo 0814761-35.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0814761-35.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
Última publicação
25/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo nº 0814761-35.2025.8.14.0301 Reclamante: RENATA GONÇALVES RODRIGUES Reclamadas: UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA e IDEAL INVEST S.A./PRAVALER SENTENÇA 1. Fundamentação A relação discutida nos autos é de consumo, pois Renata Gonçalves Rodrigues contratou serviços educacionais e financiamento estudantil privado como destinatária final, enquanto UNAMA Universidade da Amazônia e Ideal Invest S.A./Pravaler atuaram na cadeia de fornecimento dos serviços. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa

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