Processo 0814761-98.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814761-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Carlo Gustavo Celestino Milito Souto Maior (Representado(a) por sua Mãe) - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, modificando a decisão vergastada tão somente para determinar que a operadora agravante forneça o tratamento multidisciplinar nos termos em que indicado pelo médico especialista, devendo este ser realizado preferencialmente na rede própria ou credenciada do plano de saúde, ficando assegurado, contudo, que, optando a parte beneficiária pela realização do tratamento de forma particular, deverá a operadora proceder ao reembolso dos valores despendidos, observado o limite da tabela contratual do plano, em respeito ao princípio do equilíbrio contratual, mantendo os demais termos da decisão agravada que não conflitarem com a presente adequação, no termo do voto do relator. Dipensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, inscrito pela parte agravada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATUAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL, POR REEMBOLSO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BUSCANDO A REFORMA PARA LIMITAR O REEMBOLSO E PRIORIZAR A REDE CREDENCIADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA, NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE O PLANO DE SAÚDE DEVE REALIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA OU SE TAL REEMBOLSO PODE SER LIMITADO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.04. INCIDEM AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM PRIORIDADE ABSOLUTA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DE MENOR IMPÚBERE.05. A LEGISLAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, ESPECIALMENTE APÓS A LEI Nº 14.454/2022, ESTABELECE QUE O ROL DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA, ADMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS QUANDO PRESENTES CRITÉRIOS LEGAIS.06. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS INDICADAS POR PROFISSIONAL ASSISTENTE PARA PACIENTES COM TEA, INCLUSIVE QUANTO AO MÉTODO E À QUANTIDADE DE SESSÕES.07. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CABENDO AO PROFISSIONAL HABILITADO DEFINIR A TÉCNICA ADEQUADA.08. O VÍNCULO TERAPÊUTICO, EMBORA RELEVANTE, NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE O CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA ADEQUADA DISPONIBILIZADA PELA OPERADORA.09. A REGRA CONTRATUAL DOS PLANOS DE…

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