Processo 0814765-79.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0814765-79.2026.8.10.0000 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 8/6/2026 E FINALIZADA EM 15/6/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: LEANDRO DA CONCEIÇÃO CRUZ (OAB/MA Nº 26.057) PACIENTE: KAWAN DA SILVA DAMASCENO SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA
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