Processo 0814770-47.2024.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814770-47.2024.8.20.5124 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Polo passivo HOZIANA FRANCISCA CIRINO DOS SANTOS Advogado(s): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃ
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