Processo 0814774-86.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814774-86.2024.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: JOCILENE DAVID PIMENTEL. REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trat
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