Processo 0814780-07.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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DESPACHO Nº 0814780-07.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Elitânio Feliciano da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por Elitânio Feliciano da Silva em face do acórdão de fls. 505/520, que, por maioria de votos, julgou improcedente a revisão criminal por ele ajuizada, condenando-o ao pagamento das custas processuais, vencidos os Desembargadores Tutmés Airan de Albuquerque Me
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