Processo 0814783-11.2023.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0814783-11.2023.4.05.8300 AUTOR: EDUARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN CLECIO DE CARVALHO RAMOS - PE29066 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum cível ajuizada por EDUARDO SOARES DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Aduziu, em síntese, que: a) aufere rendimentos tributáveis decorrente de seu trabalho como empregado público celetista e aposentado do regime geral;
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