Processo 0814787-14.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814787-14.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS ENOCK SIQUEIRA DE LIMA - PE42883-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS GONDIM COELHO - PE42300-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP APENAS NA VIA J
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