Processo 0814795-19.2023.8.10.0001

TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0814795-19.2023.8.10.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PROCESSO Nº. 0814795-19.2023.8.10.0001 AUTOR: CONCEICAO DE MARIA MUNIZ BELO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por CONCEIÇÃO DE MARIA MUNIZ BELO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a execução do título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0039259-29.2012.8.10.0001. Por meio da petição de ID Num. 88028940, a exequente requereu o cumprimento do a

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