Processo 0814798-12.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Em tempo, tendo em vista que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impõe-se a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência alegada. Assim, no intuito de evitar a isenção de cus
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