Processo 0814799-43.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0814799-43.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCIA DE NAZARÉ DOS SANTOS HANNA AGRAVADO: R S SOUZA COMÉRCIO E RUBENILSON DOS SANTOS DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fisca
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