Processo 0814804-76.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0814804-76.2026.8.10.0000 – Imperatriz Processo de referência: 0804201-28.2020.8.10.0040 Agravante: Antônio Oliveira Lucena Advogados: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Oliveira Lucena contra deci
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