Processo 0814812-05.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0814812-05.2024.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE FERNANDES RIBEIRO UMBUZEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação revisional de cláusula contratual c/c antecipação de tutela, proposta porGABRIELLE FERNANDES R. UMBUZEIROem face deBANCO PAN. Alega a autora, abusividade em financiamento celebrado em 22/04/2024 para aquisição de motocicleta, pactuado em 48 parcelas de R$ 861,06. Sustenta que a taxa de juros de 3,60% ao mês supera a média de mercado (1,30% ao mês), havendo capitalização mensal indevida, o que teria elevado significativamente o custo do contrato. Afirma que, com aplicação de juros simples, a parcela seria de R$ 456,38, apontando diferença mensal de R$ 404,68 e benefício econômico total pretendido de R$ 19.424,64. Impugna ainda a cobrança de tarifa de cadastro, registro de contrato, IOF adicional, seguro prestamista e outros encargos que considera abusivos ou configuradores de venda casada, requerendo a nulidade da capitalização, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito e a descaracterização da mora. Pleiteia tutela de urgência para impedir inscrição em cadastros restritivos e para ser mantida na posse do veículo, além de perícia contábil, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Decisão id 150868195, indeferindo a gratuidade de justiça e determinando que a autora efetue o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Manifestação da autora em agravo de instrumento id 152566028. Resultado do agravo de instrumento id 155963382, concedendo a tutela recursal com a concessão da gratuidade de justiça. Contestação id 159204412, alegando preliminar, bem como impugnando a gratuidade de justiça e sustentando a inépcia da inicial por ausência de discriminação das cláusulas impugnadas e do valor incontroverso. No mérito, defende a regularidade do contrato, a inexistência de abusividade dos juros, a legalidade da capitalização mensal e da comissão de permanência nos termos da jurisprudência do STJ, afirmando que não há descaracterização da mora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual tutela condicione o depósito aos valores originalmente contratados. Réplica id 168063508,reafirmando os termos da inicial e insiste na existência de anatocismo, capitalização indevida de juros, aplicação do Sistema Price, cumulação irregular de encargos e juros acima do permitido, sustentando desequilíbrio contratual e violação à função social do contrato. Defende que tais ilegalidades afastam a mora e requer a produção de prova pericial contábil para apuração do regime de juros e dos encargos cobrados, invocando precedentes do TJRJ sobre a imprescindibilidade da perícia em ações revisionais, ao final reiterando o pedido de procedência integral da ação. Sentença improcedente id 170069187. Apelação interposta pela autora id 181329896, pela reforma da sentença guerreada, por cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de prova pericial nos autos. Contrarrazões id 195788488. Acórdão id 210095474, determinando a reabertura da fase de instrução, bem como a anulação da sentença para realização da prova pericial. Decisão id 211423112, determinando a produção da prova pericial e nomeando perito…

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