Processo 0814812-09.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0814812-09.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MEIRINALVA DE SOUZA MARTINS SILVA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação ordinária proposta por MARINALVA DE SOUZA MARTINS SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para sejam recalculados os seus subsídios, em razão de ser pensionista de policial militar do RN, de acordo com os índices estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014, pois teria havido erro na metodologia do cálculo nos valores definidos nas tabelas anexas da referida Lei, impactando na defasagem de sua remuneração nas revisões posteriores, pugnado pelo pagamento dos valores retroativos até a efetiva implantação. Citado, o demandado apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, prescrição e a ilegitimidade do Estado; no mérito, a ausência de requisitos legais para concessão do reajuste, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, que o caso independe de dilação probatória, sendo a celeuma unicamente de direito, passando-se a julgar antecipadamente, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Inicialmente, acata-se parcialmente a preliminar de prescrição, apenas para delimitar o eventual pagamento das verbas pretéritas, respeitando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, no caso, fevereiro de 2021, preservando-se o pretenso direito ao recálculo dos subsídios, de acordo com a Súmula 85 do STJ. A despeito da ilegitimidade ad causam do Estado do RN, entendo assistir razão, já que o pedido é de revisão de pensão, em que o eventual pagamento caberá ao órgão previdenciário, o qual detém personalidade jurídica própria. Assim, acato a preliminar para excluir o Estado do RN da lide. Mérito A celeuma cinge-se sobre a verificação do reajuste previsto na Lei Complementar Estadual nº 514/2014 foram corretamente implantados pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que teria havido equívoco inicial gerando prejuízos nos reajustes posteriores. A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 estabeleceu, em seu art. 1º, a alteração do valor do subsídio dos militares estaduais, dispondo nos seguintes termos: “Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos: I – 6% (seis por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2014; II – 8% (oito por cento), a partir do dia 1.º de março de 2015; III – 9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2015; e IV – 9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de março de 2016. Percebe-se que não houve apenas a previsão de percentuais de…

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