Processo 0814812-21.2024.8.10.0001

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0814812-21.2024.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:LIMA E IRMAOS LTDA e outros (4) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 REQUERIDO :MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Inadimplemento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios proposta por LIMA E IRMÃOS LTDA e outros em face de MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida, a qual deixou de adimplir os aluguéis e encargos contratuais, permanecendo no imóvel mesmo após o término da avença, motivo pelo qual requerem a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento dos valores devidos. Ao ID 116956654, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, deferindo a desocupação do imóvel. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 123715614, onde alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais e excesso na cobrança dos encargos locatícios. Réplica ao ID 132425038. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram, sendo proferida decisão de saneamento ao ID 150770708. Posteriormente, foi indeferida a produção de prova pericial (ID 161445059), sendo o feito encaminhado para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. No caso concreto, o feito encontra-se devidamente instruído, com elementos suficientes à formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a dilação probatória, razão pela qual se mostra possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação será julgada à luz das disposições da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e do Código Civil Brasileiro, que regem as relações locatícias urbanas. Diante da ausência de questões preliminares arguidas pela requerida, passa-se diretamente à análise do mérito da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte autora corroboram a narrativa fática exposta na inicial, restando devidamente comprovada a existência de relação contratual entre as partes, conforme contrato de locação acostado ao ID 114548377, no qual se estipulou aluguel mensal no valor de R$ 6.361,75 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). O contrato foi celebrado para vigorar pelo prazo de 01/10/2022 a 30/09/2023, sendo incontroverso que a requerida permaneceu no imóvel após o término da vigência contratual. É cediço que o pagamento pontual dos aluguéis e encargos constitui obrigação essencial do locatário, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, sendo que o inadimplemento autoriza a rescisão contratual e a cobrança dos valores devidos, conforme dispõe o art. 9º, inciso III, do referido diploma legal. No caso concreto, a própria requerida não nega a inadimplência, limitando-se a alegar a existência de cobranças abusivas. Todavia, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a veracidade de suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento…

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