Processo 0814812-97.2017.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814812-97.2017.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARCIA MILENE SOARES Advogado(s): LUIZ ANTONIO MAGALHAES HOLANDA Apelação Cível n. 0814812-97.2017.8.20.5106. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelada: Márcia Milene Soares. Advogado: Luiz Antônio Magalhães Holanda. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO A
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