Processo 0814822-18.2017.4.05.8300

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0814822-18.2017.4.05.8300
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Sreeo
Última publicação
03/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814822-18.2017.4.05.8300 APELANTE: RAFAEL BORBA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL BORBA DA SILVA (id. nº 5678023), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO

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