Processo 0814822-53.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0814822-53.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA MARTINS FRANCO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA movida por LEILA MARIA MARTINS FRANCO em face do Estado Do Rio De Janeiro e do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência. Em síntese, narra a autora que é professora estadual inativa, tendo ingressado no magistério em 11/08/1986, aposentando-se com direito à paridade na identidade funcional. Informa que requer a atualização dos valores pagos a título de vencimento, a fim de que se iguale ao Piso Nacional do Magistério, considerando o nível alcançado pela autora. Por isso, requer: 1) A concessão da tutela antecipada, seja na forma de tutela de urgência e/ou de evidência, a fim de compelir os réus na obrigação de fazer, consistente na implementação imediata do piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade da carga horária, na forma calculada na seção III, que demonstra para o ano de 2024, o piso de R$ 6.237,73; 2) A procedência do pedido, condenando os réus em obrigação de fazer consistente na implementação do piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade da carga horária, na forma calculada na seção III, que demonstra para o ano de 2024, o piso de R$ 6.237,73; 3) A condenação dos réus ao pagamento das diferenças de vencimentos a serem liquidadas em sentença, vencidas e vincendas até a data da efetiva implementação, além de eventual acréscimo até a implantação definitiva do piso, bem como de seus consectários legais, como décimo terceiro salário, férias com 1/3, triênios etc. Id 110314998 - Deferida a gratuidade de justiça. Id 111376038 - Manifestação do MP, informando que não vislumbra causa legal que justifique sua intervenção no feito. Id 174701054 - Indeferida a tutela. Id 184113174 - Em sua contestação, os réus alegam que há prescrição e que o piso nacional dos professores somente pode ser observado na classe inicial das carreiras do magistério público. Aduzem que qualquer outra compreensão implicaria em considerar o piso como indexador e não como limite mínimo a ser aplicável aos vencimentos da carreira. Ainda, sustentam que o STF não autorizou que o piso fosse aplicado automaticamente a cada nível de determinada carreira de profissionais da educação. Alegam que a aplicação somente pode ser compreendida como reservada ao vencimento inicial. Id 231247863- Réplica apresentada. Eis o relatório. Passo a decidir. A pretensão se encontra madura para julgamento, prescindindo a "vexata quaestio" de maiores dilações, na forma do artigo 355, I, do Códex Processual Civil. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1.218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação…

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