Processo 0814823-89.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0814823-89.2020.8.10.0001 EMBARGANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/MA 19.736-A EMBARGADO: SOCRATES SANTOS SODRE ADVOGADO: JURANDY SILVA - MA12436-A, SAMIA SANTOS SODRE - OAB/MA 12.436 DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITI
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