Processo 0814825-80.2022.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0814825-80.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VISEU REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DORALICE DA SILVA RIBEIRO SOUSA REPRESENTANTE: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA (OAB/PA5694) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33254864) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdãos (ID 27488706 e 31539116) da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desa. E
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