Processo 0814828-67.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814828-67.2022.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL, MIRTES BAIMA DE ABREU ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GARCIA DE CARVALHO - CE42300 APELADO: UNIAO FEDERAL, MIRTES BAIMA DE ABREU, ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL GARCIA DE CARVALHO - CE42300 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.234/STF. RE 1.366.243. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO
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