Processo 0814831-52.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0814831-52.2025.8.14.0301 Reclamante: LUIZ GUILHERME FREITAS DE MELO Reclamada: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante contratou serviço educacional como destinatário final, enquanto a reclamada atua como fornecedora de serviço de ensino. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada prestação do serviço e responsabilidade por
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