Processo 0814832-71.2024.8.15.0001

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Processo nº: 0814832-71.2024.8.15.0001 Promovente: MARIA GORETTI COSTA Promovida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU SEQUER JUNTAR AOS AUTOS O REFERIDO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO BANCO RÉU PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função da alegação autoral de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por extensão, da ilegitimidade do débito decorrente de contrato de empréstimo (nº 259660443) firmado junto ao banco réu, a partir do qual sobreveio a efetivação de descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Nesse prisma, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que, reconhecida a nulidade do débito em questão, seja o promovido condenado à repetição, em dobro, do indébito (parcelas indevidamente descontadas), bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Instruindo o pedido, acostou extratos bancários, histórico de empréstimos consignados, “histórico de créditos” do INSS, documentos pessoais, entre outros. Decisão determinando a inversão do ônus da prova em desfavor do banco réu. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que o contrato nº 259660443 já se encontra liquidado por meio de um refinanciamento, a prejudicial de mérito da prescrição, e a existência de conexão com outros processos ajuizados pela mesma parte. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado de forma digital, mediante validação por "click único pessoal" e que o valor líquido de R$ 4.836,44 foi disponibilizado na conta de titularidade da autora. Sustentou, ainda, a legalidade dos descontos, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo cópia de contrato, extrato da operação, comprovante de TED, entre outros. Réplica à contestação, impugnando a defesa e os documentos apresentados, bem ainda alegando que a assinatura aposta no contrato juntado é falsa, requerendo, ao final, a produção de prova pericial grafotécnica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela intimação pessoal da autora para prestar esclarecimentos, levantando suspeitas sobre a regularidade do ajuizamento da demanda, enquanto a parte autora não se manifestou, conforme certidão de…

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